Maio de 2025: a versão atualizada da NR-1 entrou em vigor incorporando explicitamente os fatores psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Maio de 2026: 12 meses depois, o MTE acumulou notificações, autuações e o setor finalmente tem matéria pra estudar empiricamente.
Este post sintetiza o que se aprendeu observando o padrão de autuação. Não é teoria - é descritivo. Quem está sendo notificado, por quê, e o que diferencia empresa autuada de empresa que passou.
O que mudou na NR-1 (lembrete rápido)
A atualização não criou obrigação totalmente nova - integrou riscos psicossociais ao PGR existente. Empresa que já tinha PGR maduro precisa estendê-lo; empresa que tinha PGR formal mas vazio agora está mais exposta porque o vazio passou a ser inspecionável em mais um eixo.
Os fatores psicossociais reconhecidos pela NR-1 incluem:
- Demanda excessiva de trabalho (volume, ritmo, prazo)
- Falta de autonomia ou controle sobre o trabalho
- Conflito interpessoal e assédio
- Insegurança no trabalho
- Suporte social inadequado
- Recompensa desbalanceada com esforço
- Conflito trabalho-família
Padrão das autuações observadas em 12 meses
Padrão 1: PGR existente sem capítulo psicossocial
Empresa tinha PGR técnico (físico, químico, biológico, ergonômico) bem feito mas sem qualquer menção a psicossocial. MTE inspeciona, pede o PGR, identifica omissão completa. Notificação automática.
Defesa difícil porque a omissão é visível em segundos.
Padrão 2: capítulo psicossocial existente mas vazio
Empresa adicionou seção "riscos psicossociais" no PGR com texto genérico ("a empresa monitora estresse no trabalho") sem mapeamento real, sem instrumento, sem ação. MTE pede evidência, empresa não apresenta. Autuação.
Padrão 3: instrumento aplicado mas sem ação corretiva
Empresa aplicou questionário (geralmente ISTAS21), identificou riscos, mas não estruturou plano de ação ou não conseguiu evidenciar implementação. Auditor MTE pediu o resultado da pesquisa, depois pediu o plano de ação derivado, depois pediu a evidência de execução. Lacuna na 2ª ou 3ª camada gera notificação.
Padrão 4: assédio recorrente sem registro de tratamento
Empresa recebeu denúncia formal de assédio (moral ou sexual), tratou caso a caso sem sistema. Quando MTE inspecionou, pediu histórico de denúncia × tratamento × ação corretiva sistêmica. Empresa apresentou tratamento individual mas não análise sistêmica que prevenisse recorrência. Notificação por fragilidade do sistema de gestão, não pelo caso individual.
Padrão 5: afastamento por transtorno mental sem investigação NR-1
Empresa teve afastamentos significativos por F32 (depressão), F41 (ansiedade), F43 (transtorno de adaptação) sem investigação NR-1 do contexto laboral. CAT emitida ou não emitida (variando), mas em ambos os casos sem análise sistêmica de causa.
Esse padrão é o que mais cresceu nos últimos 6 meses - MTE passou a cruzar dado de afastamento com PGR psicossocial automaticamente.
O que diferencia empresa autuada de empresa que passou
Análise dos casos mostra padrão claro:
| Empresa autuada | Empresa que passou |
|---|---|
| PGR sem capítulo psicossocial OU capítulo vazio | Capítulo estruturado com riscos identificados, mensurados, priorizados |
| Sem instrumento de avaliação | ISTAS21 ou Job Content Questionnaire aplicado anualmente |
| Sem plano de ação derivado | Plano por fator de risco com responsável, prazo e indicador |
| Sem registro de tratamento de denúncia | Canal de denúncia + comissão + sistema de tratamento |
| Comunicação de risco genérica ("estresse") | Comunicação específica por fator (volume, autonomia, suporte) |
| Treinamento sobre psicossocial inexistente | Capacitação anual de gestor + DDS rotineiro do tema |
Mínimo defensável que vejo funcionar
- Capítulo psicossocial no PGR com os 7 fatores oficiais mapeados.
- Instrumento validado anual - ISTAS21 é o mais aceito (HSE-IT também serve).
- Plano de ação por fator com responsável, prazo e indicador.
- Canal de denúncia funcional com tratamento documentado e análise sistêmica das recorrências.
- Cruzamento com afastamento: F32, F41, F43 acima de baseline geram análise NR-1 obrigatória.
- Capacitação anual de gestor sobre fator psicossocial - especialmente "o que fazer se denunciado".
- Conexão com SST tradicional: comissão de NR-1 + comissão de SST + comissão de ética operam juntas, não em silos.
O que ainda subestimo (e empresa também)
Cruzamento NR-1 + ISO 45001
Empresa que tem ISO 45001 madura tem 70% do trabalho feito - basta estender o sistema existente pra cobrir psicossocial. Quem não tem 45001 está montando sistema do zero.
Conexão com cultura, não com check-list
NR-1 psicossocial é sobre condições de trabalho, não sobre saúde mental individual. Erro frequente é virar a empresa pra "campanha de bem-estar" achando que cumpre - e cumpre nada. O que o auditor MTE pede é gestão de demanda, autonomia, suporte e justiça organizacional - não yoga na sexta-feira.
Subnotificação de F32/F41/F43
Empresa que tem médico do trabalho ativo costuma ter mais CAT psicossocial emitida do que empresa sem. Não é que tem mais doente - é que identifica mais. Subnotificação histórica está sendo desfeita justamente pelo aperto regulatório.
Resumo
1 ano de fiscalização mostrou: NR-1 psicossocial é sistema de gestão que precisa estar implementado, evidenciado e funcionando. Capítulo bonito no PGR sem evidência operacional vira autuação. ISTAS21 aplicado uma vez sem plano de ação subsequente vira autuação. Tratamento de assédio individual sem análise sistêmica vira autuação.
Empresa que não fez ainda tem janela curta - próximos 6-12 meses provavelmente trazem aumento da intensidade fiscalizatória, especialmente em setores de alto afastamento (saúde, contact center, varejo, educação).
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