Texto da norma
Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais. LGPD, cláusula 2.4 · texto integral oficial em ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Guia do Benjamin · IA do facilita.ia
O que isso quer dizer na prática?
A LGPD exige que qualquer pessoa (cliente, funcionário, candidato a vaga) possa perguntar para a empresa: "Quais dados meus vocês têm? Como usam? Por quanto tempo guardam?" — e a empresa deve responder de forma clara, rápida e sem cobrar nada. É como um "direito ao extrato" dos dados pessoais, igual ao do banco, mas para informações como nome, CPF, e-mail ou histórico de compras.
Como atender (passo a passo)
- Criar um canal fácil para pedidos
- Definir um e-mail (ex: lgpd@empresa.com.br) ou formulário na página "Fale Conosco" só para isso.
- Treinar a equipe de atendimento/comercial para encaminhar qualquer pergunta sobre dados para esse canal.
- Ter uma lista atualizada dos dados que a empresa guarda
- Mapear onde estão os dados: planilhas de RH, CRM do comercial, sistema de notas fiscais, etc.
- Exemplo: Se um cliente pedir, você deve saber que seu CPF está no sistema financeiro e seu e-mail no Mailchimp.
- Responder em até 15 dias (prazo legal)
- A resposta deve incluir:
- Quais dados você tem da pessoa (ex: "Nome, CPF, endereço e histórico de compras dos últimos 2 anos").
- Por que guarda esses dados (ex: "Para emitir nota fiscal" ou "Para enviar promoções, como você autorizou").
- Até quando vai guardar (ex: "Até 5 anos após o último pedido, por obrigação fiscal").
- Não complicar para o titular
- Não pode exigir que a pessoa justifique o pedido ou pague por isso.
- Se ela ligar perguntando, anote o pedido e envie a resposta por e-mail (para ter registro).
- Registrar tudo
- Manter uma planilha ou sistema com:
- Data do pedido | Nome do titular | Dados solicitados | Data da resposta | Responsável pela resposta.
O que auditor procura como evidência
- Registro de pedidos: Planilha ou print de e-mails com solicitações de titulares e respostas enviadas.
- Política de privacidade atualizada: Documento interno (ou público) explicando como a empresa atende a pedidos de acesso.
- Treinamento da equipe: Comprovante (lista de presença ou e-mail) de que os times de atendimento/RH sabem encaminhar esses pedidos.
- Mapeamento de dados: Tabela ou diagrama mostrando onde cada tipo de dado pessoal é armazenado (ex: "Dados de clientes estão no RD Station e no Bling").
Erros comuns
- Ignorar pedidos informais: Um cliente pergunta no WhatsApp do vendedor "Vocês têm meu CPF aí?" e ninguém responde formalmente. → Isso é não-conformidade.
- Responder só parcialmente: Esquecer de informar todos os lugares onde os dados estão (ex: falar só do sistema de vendas, mas omitir que o CPF também vai para a contabilidade).
- Demorar mais que 15 dias: Mesmo que a pessoa não cobre, o prazo é legal. Atrasou? Justifique por escrito e avise o titular.
Artefatos sugeridos para evidência auditável
Tipos de documento, processo, registro ou indicador que tipicamente sustentam essa cláusula em auditoria. Cada um é gerado e rastreado dentro do facilita.ia.
| Tipo | Artefato | Por quê |
|---|---|---|
| Document | Política de Privacidade e Proteção de Dados | Estabelece diretrizes para garantir o livre acesso dos titulares aos seus dados pessoais. |
| Business Process | Processo de Atendimento a Solicitações de Titulares | Define o fluxo para consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento de dados pessoais. |
| Kpi | Indicador de Tempo de Resposta a Solicitações de Dados | Monitora a eficiência no atendimento às solicitações de acesso a dados pessoais. |
| Audit | Auditoria de Conformidade com a LGPD | Verifica se os processos de acesso a dados estão em conformidade com a LGPD. |
Como o facilita.ia aplica essa cláusula ao contexto da sua empresa
O Benjamin contextualiza esta orientação para a sua operação, cruza a evidência com outras normas via Cross Intelligence e mantém o rastreamento auditável.
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