Tutela da saúde

O que isso quer dizer na prática?

Essa cláusula permite que a empresa use dados pessoais somente para proteger a saúde de alguém — mas apenas se for feito por médicos, hospitais, clínicas ou órgãos como Anvisa. Exemplo: se um funcionário passa mal no trabalho e o RH precisa compartilhar seu histórico médico com o SAMU, isso está coberto. Fora disso, não vale.

Como atender (passo a passo)

1. Identificar se o caso é de saúde — Só aplica se houver risco à vida, diagnóstico ou tratamento (ex.: exame admissionais, emergências, afastamentos médicos).
2. Verificar quem está lidando com os dados — Só profissionais de saúde (médicos, enfermeiros), serviços credenciados (laboratórios, hospitais) ou autoridades (vigilância sanitária) podem acessar.
3. Limitar o uso aos dados necessários — Se o RH precisa encaminhar um funcionário ao INSS, só compartilhe laudos e informações relacionadas àquele caso específico.
4. Registrar a justificativa — Anotar no sistema ou documento por que aqueles dados foram usados (ex.: "Encaminhamento ao pronto-socorro por dor no peito — autorizado pelo médico do trabalho").
5. Excluir após o uso — Se os dados não forem mais necessários para a saúde da pessoa, apague ou arquive conforme a política de retenção da empresa.

O que o auditor procura como evidência

• Termos de confidencialidade assinados por clínicas ou profissionais parceiros (ex.: contrato com a medicina ocupacional).
• Registros de acesso — Logs de quem visualizou prontuários ou laudos (ex.: sistema da empresa mostrando que só a enfermeira do trabalho acessou).
• Justificativas por escrito — E-mails, relatórios ou anotações em sistemas explicando o motivo do uso (ex.: "Solicitação de exame toxicológico para retorno ao trabalho — Art. 168 da CLT").
• Treinamentos — Comprovantes de que a equipe de RH/saúde sabe quando pode ou não usar dados (ex.: lista de presença em palestra sobre LGPD).

Erros comuns

• Mandar dados de saúde por e-mail sem criptografia — Ex.: enviar laudo médico em PDF aberto para o gestor do funcionário. Solução: Usar plataformas seguras (ex.: SharePoint com senha) ou mascarar dados não essenciais.
• Guardar dados além do necessário — Ex.: manter atestados médicos de 5 anos atrás "por precaução". Solução: Seguir o prazo da política de retenção (geralmente 5 anos para documentos trabalhistas, mas menos para casos pontuais).
• Deixar o gestor não-médico decidir — Ex.: o supervisor liberar um funcionário para home office baseado em um diagnóstico que viu "por acaso". Solução: Só a área de saúde ou médico do trabalho podem tomar decisões com base em dados médicos.