Texto da norma
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular. Requer teste LIA (Legitimate Interest Assessment). LGPD, cláusula 3.9 · texto integral oficial em ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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O que isso quer dizer na prática?
A LGPD permite que a empresa use dados de clientes, funcionários ou parceiros sem pedir permissão explícita, mas só se tiver um motivo justo (ex.: evitar fraudes, melhorar um serviço ou proteger a segurança). Porém, se esse uso prejudicar a privacidade da pessoa (ex.: vender dados para terceiros sem aviso), a empresa está errada. Antes de usar os dados assim, é preciso fazer um teste (chamado LIA) para provar que o benefício para a empresa é maior que o risco para a pessoa.
Como atender (passo a passo)
- Identificar o motivo legítimo Definir por escrito por que a empresa precisa daquele dado (ex.: "Analisar histórico de compras para detectar fraudes em pedidos" ou "Usar dados de acesso ao sistema para investigar vazamentos").
- Fazer o teste LIA (avaliação de interesse legítimo) Responder 3 perguntas-chave e documentar:
- Qual o benefício claro para a empresa? (ex.: reduzir prejuízo com fraudes).
- Como isso afeta a privacidade do titular? (ex.: dados serão acessados só pela equipe de segurança).
- Existe jeito menos invasivo de fazer isso? (ex.: usar dados anonimizados em vez de nomes completos).
- Avisar no privacidade policy Incluir na [Política de Privacidade](link-interno) um trecho tipo: "Usamos seus dados para [motivo específico], baseado em nosso interesse legítimo em [benefício]. Você pode pedir detalhes ou se opor."
- Oferecer direito de oposição Garantir que a pessoa possa recusar esse uso (ex.: botão "Não quero que meus dados sejam usados para análise de fraude" no perfil do cliente).
- Revisar a cada 6 meses Checar se o motivo ainda vale (ex.: se a fraude diminuiu, talvez não precise mais dos dados).
O que auditor procura como evidência
- Registro do teste LIA (planilha ou documento assinado com as 3 perguntas respondidas).
- Trecho da Política de Privacidade que menciona o interesse legítimo específico (nada genérico).
- Log de solicitações de oposição (ex.: e-mails ou tickets de clientes que pediram para sair da análise).
- Relatório de revisão semestral (mesmo que seja um e-mail interno dizendo "Confirmamos que ainda precisamos dos dados para X").
Erros comuns
- Usar "interesse legítimo" como desculpa para tudo: Não vale para enviar promoções não solicitadas ou vender dados. Isso é marketing, não legítimo interesse.
- Não documentar o teste LIA: Se não tiver no papel, para o auditor não existe.
- Esquecer de avisar o titular: Mesmo sem pedir permissão, a empresa deve informar que está usando os dados dessa forma.
Artefatos sugeridos para evidência auditável
Tipos de documento, processo, registro ou indicador que tipicamente sustentam essa cláusula em auditoria. Cada um é gerado e rastreado dentro do facilita.ia.
| Tipo | Artefato | Por quê |
|---|---|---|
| Document | Política de Privacidade e Proteção de Dados | Estabelece as diretrizes para o tratamento de dados com base no legítimo interesse. |
| Business Process | Processo de Avaliação de Legítimo Interesse (LIA) | Define os passos para realizar o teste LIA conforme exigido pela cláusula. |
| Risk Register | Registro de Riscos de Proteção de Dados | Identifica e gerencia riscos relacionados ao tratamento de dados com base no legítimo interesse. |
| Audit | Auditoria de Conformidade com a LGPD | Verifica a conformidade com a cláusula 3.9 e a eficácia do teste LIA. |
| Evidence | Relatório de Avaliação de Legítimo Interesse | Comprova a realização do teste LIA e a conformidade com a cláusula. |
Como o facilita.ia aplica essa cláusula ao contexto da sua empresa
O Benjamin contextualiza esta orientação para a sua operação, cruza a evidência com outras normas via Cross Intelligence e mantém o rastreamento auditável.
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