Texto da norma
Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. LGPD, cláusula 4.10 · texto integral oficial em ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Guia do Benjamin · IA do facilita.ia
O que isso quer dizer na prática?
A LGPD garante que ninguém seja prejudicado por uma decisão tomada apenas por um sistema (como um algoritmo ou software) sem que um humano possa revisar. Exemplo: se um candidato a vaga é reprovado por um chatbot de RH ou um cliente tem o crédito negado por um sistema automático, ele pode pedir para uma pessoa analisar novamente. A empresa deve ter um processo para isso.
Como atender (passo a passo)
- Identificar sistemas automatizados Mapear onde a empresa usa decisões 100% automáticas que impactam pessoas (ex.: aprovação de crédito, seleção de currículos, bloqueio de contas por fraude).
- Criar canal de revisão humana Definir um e-mail (ex.: revisao@empresa.com), formulário ou telefone para o titular pedir revisão. Divulgar isso nos termos de uso, contratos ou site.
- Treinar equipe para revisar Escolher um responsável (ex.: analista de compliance ou gerente de área) para reavaliar a decisão em até 15 dias úteis (prazo sugerido pela ANPD). Documentar o motivo da decisão final.
- Registrar tudo Guardar prova de que a revisão foi feita (ex.: planilha com data, solicitante, decisão original, decisão final e justificativa).
- Testar o processo Fazer um caso-teste mensal (ex.: simular um pedido de revisão) para garantir que o fluxo funciona.
O que auditor procura como evidência
- Política interna escrita explicando como lidar com pedidos de revisão (mesmo que simples, em 1 página).
- Registros de solicitações: Planilha ou sistema com histórico de pedidos de revisão e respostas.
- Treinamento comprovado: Lista de presença ou e-mail enviado à equipe responsável pela revisão.
- Comunicação ao titular: Print da página do site, contrato ou e-mail onde a empresa informa como pedir revisão.
Erros comuns
- Acharem que não se aplica: "Aqui não usamos IA". Mesmo regras simples de if/else (ex.: "Se score < 500, negar crédito") contam como decisão automatizada.
- Esquecer de documentar: Revisar por telefone ou WhatsApp sem registrar. Sem prova, não existe para o auditor.
- Demorar para responder: Deixar o titular esperando mais de 15 dias sem feedback. A LGPD exige agilidade.
Artefatos sugeridos para evidência auditável
Tipos de documento, processo, registro ou indicador que tipicamente sustentam essa cláusula em auditoria. Cada um é gerado e rastreado dentro do facilita.ia.
| Tipo | Artefato | Por quê |
|---|---|---|
| Document | Política de Revisão de Decisões Automatizadas | Estabelece diretrizes para revisão de decisões automatizadas que afetam interesses dos titulares. |
| Business Process | Processo de Revisão de Decisões Automatizadas | Define os passos para revisão de decisões automatizadas conforme a LGPD. |
| Kpi | Indicador de Conformidade de Decisões Automatizadas | Monitora a conformidade das decisões automatizadas com os direitos dos titulares. |
| Audit | Auditoria de Decisões Automatizadas | Avalia a conformidade das decisões automatizadas com a LGPD e os direitos dos titulares. |
| Non Conformity | Registro de Não Conformidades em Decisões Automatizadas | Registra e gerencia não conformidades relacionadas a decisões automatizadas. |
Como o facilita.ia aplica essa cláusula ao contexto da sua empresa
O Benjamin contextualiza esta orientação para a sua operação, cruza a evidência com outras normas via Cross Intelligence e mantém o rastreamento auditável.
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