Texto da norma
Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, §5º da LGPD. LGPD, cláusula 4.9 · texto integral oficial em ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Guia do Benjamin · IA do facilita.ia
O que isso quer dizer na prática?
A LGPD garante que qualquer pessoa (cliente, funcionário, candidato a vaga) pode desistir de ter seus dados usados pela empresa, a qualquer momento. Se ela deu permissão antes (ex.: ao preencher um cadastro ou aceitar termos), pode cancelar essa permissão depois. A empresa deve respeitar e parar de usar esses dados, a não ser que tenha outra base legal (ex.: obrigação fiscal).
Como atender (passo a passo)
- Oferecer um canal claro para revogar o consentimento:
- Botão "Cancelar inscrição" em e-mails marketing.
- Opção "Excluir meus dados" no portal do cliente/funcionário.
- Formulário simples no site ou com o RH (ex.: "Solicitação de Revogação de Dados").
- Registrar a solicitação:
- Anotar data, hora, nome do titular e qual dado/consentimento foi revogado (ex.: "Fulano pediu para sair da lista de promoções em 10/05/2024").
- Parar de usar os dados imediatamente:
- Bloquear envio de e-mails, excluir da base de contatos ativos, suspender acesso a sistemas (se for o caso).
- Atenção: Se os dados forem necessários para cumprir lei (ex.: folha de pagamento), mantenha-os, mas não use para outros fins.
- Confirmar a ação para o titular:
- Enviar e-mail ou mensagem: "Sua solicitação foi atendida. Seus dados não serão mais usados para [finalidade]."
- Manter prova do atendimento:
- Guardar o registro da solicitação e a confirmação enviada por no mínimo 5 anos (prazo comum em auditorias).
O que auditor procura como evidência
- Print ou log do sistema mostrando a opção de revogação (ex.: tela de preferências do usuário).
- Planilha ou registro das solicitações atendidas (com data, nome e ação tomada).
- Modelo do e-mail de confirmação enviado ao titular.
- Trecho da política de privacidade explicando como revogar o consentimento.
Erros comuns
- Esconder o caminho: Não adianta colocar a opção de revogação em um link minúsculo no rodapé do site. Tem que ser fácil de encontrar.
- Demorar para agir: A LGPD não dá prazo, então a empresa deve atender na mesma semana (no máximo).
- Apagar tudo sem critério: Alguns dados não podem ser deletados (ex.: notas fiscais por 5 anos). Revogar consentimento ≠ apagar tudo.
Artefatos sugeridos para evidência auditável
Tipos de documento, processo, registro ou indicador que tipicamente sustentam essa cláusula em auditoria. Cada um é gerado e rastreado dentro do facilita.ia.
| Tipo | Artefato | Por quê |
|---|---|---|
| Document | Procedimento de Revogação de Consentimento | Estabelece o passo a passo para revogação de consentimento conforme a LGPD. |
| Business Process | Fluxo de Revogação de Consentimento | Mapeia o processo de revogação de consentimento para garantir conformidade com a LGPD. |
| Kpi | Indicador de Revogação de Consentimento | Monitora a quantidade de revogações de consentimento para análise de tendências. |
| Audit | Auditoria de Conformidade com a LGPD | Verifica a conformidade do processo de revogação de consentimento com a LGPD. |
Como o facilita.ia aplica essa cláusula ao contexto da sua empresa
O Benjamin contextualiza esta orientação para a sua operação, cruza a evidência com outras normas via Cross Intelligence e mantém o rastreamento auditável.
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